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MANIFESTO – INTERNET LIVRE SEMPRE, CENSURA NUNCA, MARCO CIVIL JÁ!

* Manifesto elaborado colaborativamente por voluntários que formam o grupo "Marco Civil Já", responsáveis pelo site marcocivil.org.br e pela página do facebook: https://www.facebook.com/MarcoCivilJa. Lançado no dia 06 de outubro de 2013.MANIFESTO INTERNET LIVRE SEMPRE, CENSURA NUNCA, MARCO CIVIL JÁ!A Internet está ameaçada. Vivemos o confronto entre os que a concebem apenas como um lucrativo modelo de negócios e aqueles que a defendem como uma rede preciosa à criação colaborativa, à liberdade de expressão, à mobilização social e ao fortalecimento de diversos direitos fundamentais como a comunicação, a cultura e o acesso à informação. O Marco Civil da Internet é elemento crucial nessa defesa.Seu texto foi construído em consulta pública inédita na rede, tendo recebido mais de 2000 contribuições envolvendo academia, governo, empresas, entidades e movimentos civis. Conhecido internacionalmente como um dos projetos mais avançados nessa área, é exemplo admirado de construção de uma Carta de Princípios. Foi formalmente apresentado como projeto de lei em agosto de 2011 e desde então ficou parado na Câmara dos Deputados. Porém, graças às recentes denúncias de espionagem reveladas por Edward Snowden, o Marco Civil passou a tramitar em regime de urgência e terá que ser votado ainda neste mês de outubro.Os principais entraves à sua aprovação são os interesses das grandes empresas de telecomunicações. As operadoras querem a autorização legal para monitorar, filtrar e bloquear as aplicações e mensagens que trocamos online, a fim de prever nosso comportamento na rede para criar dificuldades e vender facilidades na nossa navegação. Porém, a NEUTRALIDADE DA REDE, garantida no Marco Civil, impede esse tipo de prática das operadoras, proibindo interferências indevidas no fluxo de dados e proibindo a discriminação ou privilégio de informações por razões comerciais ou quaisquer outras que não sejam meramente técnicas.O projeto de lei assegura ainda importante regra para a PRIVACIDADE: as empresas de telecomunicações não podem guardar os dados de navegação dos usuários, o que lhes daria o mapa completo do que cada um faz na rede para vender a anunciantes e repassar a terceiros.Além das garantias acima é necessário que a lei garanta também a LIBERDADE DE EXPRESSÃO. O poderoso lobby da indústria de direitos autorais quer a todo custo corromper o texto do Marco Civil para proteger o seu modelo de negócios e esse lobby está surtindo efeito. A recente inclusão do 2º parágrafo do artigo 15 é prova disso, ele criou brechas para a retirada de conteúdo sem ordem judicial o que privilegia acordos secretos entre essa indústria e os provedores, dando a eles, agentes privados, o poder de definir se um conteúdo é infringente ou não, o que deveria caber à Justiça. Esse é o caminho mais fácil para a censura privada, ferindo a LIBERDADE DE EXPRESSÃO.Defendemos, portanto, a aprovação do Marco Civil da Internet comprometido com a integridade dos três princípios fundamentais acima citados: NEUTRALIDADE DA REDE, PRIVACIDADE e LIBERDADE DE EXPRESSÃO.PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIVERSIDADE E PRIVACIDADE NA INTERNET! CONTRA A CENSURA E BLOQUEIO DO COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS! EM DEFESA DA NEUTRALIDADE DA REDE!INTERNET LIVRE SEMPRE, CENSURA NUNCA, MARCO CIVIL DA INTERNET JÁ!*Proponentes: Comitê Gestor da Internet (CGI), Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, IDEC, Midia Ninja, Intervozes, Ocupe a Midia, Proteste, Marco Civil Já, Ciranda, Interagentes, Artigo 19, Marcha das Mulheres, Fundação Perseu Abamo, Fora do Eixo, Levante Popular da Juventude e CUT.
Fonte: http://marcocivil.org.br/manifesto-mc/manifesto-mc/

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Relator apresenta mudanças no Marco Civil da Internet

 

 

A Câmara dos Deputados ontem, 5 de novembro, foi literalmente invadida pelo marco civil da internet. A “Constituição da Internet”, que garante os direitos e deveres dos usuários da rede, foi amplamente discutida em plenário durante boa parte da manhã e início da tarde, com a participação de especialistas, ativistas, deputados, representantes de empresas e entidades relacionadas à telecomunicações e a internet e da sociedade civil...

 

Quanto a responsabilidade dos provedores, a ideia continua a mesma desde a formatação do projeto, realizada de forma colaborativa em 2012: as empresas só podem ser responsabilizadas se elas não removerem o conteúdo de um usuário após uma ordem judicial. A briga estava em um inciso em que a remoção não valia para conteúdo pirata,  o que permitia as empresas removerem conteúdos que violassem direitos autorais. A exceção foi mantida, mas ela diz também que o tema será regulamentado posteriormente - e há menção que a liberdade de expressão deve ser garantida.

 

Pablo Ortellado, pesquisador da USP, completou: "Se aprovado, o Marco Civil será a melhor legislação sobre internet no mundo. Não é regulamentação da internet, é regulamentação de direitos na internet".

 

Fonte: http://softwarelivre.org/portal/governos/relator-apresenta-mudancas-no-marco-civil-da-internet