A Câmara dos Deputados ontem, 5 de novembro, foi literalmente invadida pelo marco civil da internet. A “Constituição da Internet”, que garante os direitos e deveres dos usuários da rede, foi amplamente discutida em plenário durante boa parte da manhã e início da tarde, com a participação de especialistas, ativistas, deputados, representantes de empresas e entidades relacionadas à telecomunicações e a internet e da sociedade civil...
Quanto a responsabilidade dos provedores, a ideia continua a mesma desde a formatação do projeto, realizada de forma colaborativa em 2012: as empresas só podem ser responsabilizadas se elas não removerem o conteúdo de um usuário após uma ordem judicial. A briga estava em um inciso em que a remoção não valia para conteúdo pirata, o que permitia as empresas removerem conteúdos que violassem direitos autorais. A exceção foi mantida, mas ela diz também que o tema será regulamentado posteriormente - e há menção que a liberdade de expressão deve ser garantida.
Pablo Ortellado, pesquisador da USP, completou: "Se aprovado, o Marco Civil será a melhor legislação sobre internet no mundo. Não é regulamentação da internet, é regulamentação de direitos na internet".
Fonte: http://softwarelivre.org/portal/governos/relator-apresenta-mudancas-no-marco-civil-da-internet
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